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Executivo I 3 1 ARTIGO 3 3 - DA ESCRITURA DEVERAO CONSTAR CLAUSULAS TERMOS E CONDICOES QUE GARANTAM A EFETIVA UTLIZACAO DO IMOVEL PARA OS FNS A QUE SE DESTINA E, BEM ASSIM, IMPECAM SUA TRANSFERENCIA, ESTIPULANDO-SE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NAO CABERA QUALQUER INDENIZACAO POR BENFEITORIAS QUE NELE VENHAM A Abrir
Suplemento - Executivo I 3 1 Abrir
Suplemento - Executivo I 3 2 2 - Orçamento da Seguridade Social 2.1 - Poder Executivo Secretaria da Saúde 2.254.640.527 Secretaria do Governo e Gestão Estratégica 171.910.000 Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho 246.986.222 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 364.440.953 2. Abrir